O Coordenador da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 11 – JAGUARIBE, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Atendimento Educacional Especializado (AEE), instituído pelo Decreto nº 6.571/2008 e regulamentado pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009; CONSIDERANDO ainda, o que dispõe o art. 4º da Lei […]